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Mostrando postagens de agosto 15, 2010

Contratos de pedágio no Estado estão inválidos

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Jaime Lerner criou, Requião prometeu mas não resolveu e o problema dos pedágios segue como desafio para o próximo governador. Os contratos de concessão das rodovias paranaenses estão inválidos há dez anos. É o que declara uma notícia-crime, entregue ao Ministério Público Federal em maio deste ano por representantes do Fórum Popular Contra o Pedágio. Em 1998, o governo de Jaime Lerner entrou com uma ação na Justiça exigindo a redução em 50% do valor dos pedágios. Em contrapartida, as pedageiras teriam redução no cronograma de obras. Em 12 de agosto do mesmo ano, a ação n.º 1998.0017501-6, proposta pelas concessionárias, pediu à Justiça a condenação da União a cumprir o que foi estabelecido no contrato inicial ou promover a resilição (desfazer um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes) dos convênios e devolver as estradas para o governo federal; ou a declaração de nulidade das alterações nos contratos de concessão; ou ainda a recisão dos contrato