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Mostrando postagens de fevereiro 5, 2014

DERROTA DO GOVERNO NA PRIMEIRA SESSÃO DA AL NACIONAL

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Câmara confirma honorários para advogado público Governo sofre derrota na primeira votação do ano na Câmara em votação de destaque do novo Código de Processo Civil. Pela proposta, governos terão dividir valores ganhos em ações judiciais com defensores do Estado Advogados públicos comemoraram a decisão nas galerias do plenário. Novo projeto vai definir como serão feitos os pagamentos Na primeira votação do ano, o plenário da Câmara contrariou a orientação do governo Dilma e aprovou dispositivo do novo Código de Processo Civil que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos. Por 206 votos a 159, os deputados rejeitaram o destaque do PP que retirava esse item do novo código. Os chamados honorários de sucumbência são valores pagos pela parte perdedora de uma ação ao advogado da parte vencedora. No caso dos advogados públicos, esse valor fica hoje