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Mostrando postagens de maio 25, 2017

ATIVIDADE PARLAMENTAR

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Estado poderá ceder servidores às Apaes A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 23, a PEC (proposta de emenda à constituição) que prevê a cedência de servidores públicos à instituições sem fins lucrativos como as Apaes. "A lei federal restringia as parcerias entre o poder público e as entidades. O mesmo restrição acontecia com a constituição estadual. Agora, podemos resolver uma pendência grave que é o repasse técnico para instituições como as Apaes em cerca de no ve mil professores e funcionários atuam hoje”, explicou o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli, autor da proposta.. Romanelli esclarece que a PEC tem como função adequar a Constituição, além de criar regras transparentes e reconhecer o trabalho feito pelas instituições. “O Estado deseja fazer essas parcerias e enviará à Assembleia Legislativa, uma lei específica que tratará da disposição funcional determinado como é o caso das Apaes. É uma necessidade até porque não há co